sgeventos.pt — Termos de Serviço

01 Identificação do prestador

A plataforma sgeventos.pt («Plataforma», «Serviço») é disponibilizada e operada pela Idea Factory («Prestador», «nós»), com estabelecimento em Portugal.

Contacto para todos os efeitos relacionados com estes Termos: escritorio@idea-factory.pt.

02 Objecto e âmbito

A Plataforma é um serviço de software como serviço (SaaS) destinado à gestão de eventos, incluindo, entre outras, as seguintes funções: criação e gestão de eventos, inscrições online, recebimento de pagamentos, comunicação por email, emissão de certificados e publicação de um site público por evento.

Estes Termos aplicam-se a qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize o Serviço. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

03 Definições

Cliente ou Subscritor — a pessoa singular ou coletiva titular de uma conta na Plataforma.
Utilizador — qualquer pessoa que aceda à Plataforma em nome e sob a responsabilidade do Cliente (operadores da conta).
Inscrito ou Participante — pessoa cujos dados o Cliente recolhe e trata através da Plataforma no âmbito dos seus eventos.
Conteúdo do Cliente — todos os dados, textos, imagens e ficheiros que o Cliente ou os seus Utilizadores carregam ou geram na Plataforma.
Plano — o nível de subscrição contratado, com os limites e o preço respectivos.

04 Conta e elegibilidade

Para criar uma conta, o Cliente deve ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. Quando a conta é criada em nome de uma pessoa coletiva, quem a cria declara estar autorizado a vinculá-la.

O Cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, exacta e actualizada no registo e a mantê-la atualizada.
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a actividade realizada na sua conta.
O Cliente deve notificar de imediato o Prestador, através do contacto indicado, sobre qualquer utilização não autorizada da conta.

05 Planos, preços e pagamento

O Serviço é disponibilizado em vários Planos, cada um com limites próprios (número de eventos, inscritos, contactos, emails e espaço de armazenamento). Existe um Plano gratuito, com funcionalidades limitadas, e Planos pagos.

Os preços dos Planos pagos são indicados em euros (EUR), numa base mensal, e incluem os impostos aplicáveis quando assim for indicado.
Os pagamentos são processados por prestadores terceiros — PayPal e Stripe. Ao efectuar um pagamento, o Cliente aceita também os termos e a política de privacidade do prestador de pagamento utilizado.
A subscrição de um Plano pago é cobrada no início de cada período de subscrição.
A falta de pagamento pode determinar a suspensão do acesso às funcionalidades do Plano pago e a reversão para o Plano gratuito.

06 Subscrição, renovação e cancelamento

As subscrições de Planos pagos são mensais. O Cliente pode, a qualquer momento e a partir do painel de gestão, mudar de Plano ou cancelar a subscrição. Não existe período mínimo de permanência nem fidelização.

O cancelamento ou a mudança para um Plano inferior produz efeitos no final do período de subscrição já pago, mantendo o Cliente acesso ao Plano contratado até essa data.

07 Direito de livre resolução e reembolsos

Clientes consumidores na União Europeia: dispõem do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, nos termos da Diretiva 2011/83/UE e do Decreto-Lei n.º 24/2014. Ao solicitar o início imediato da prestação do Serviço, o consumidor reconhece que perde o direito de livre resolução logo que o Serviço seja integralmente prestado ou, tratando-se de conteúdos digitais, a partir do momento em que a execução tenha início com o seu consentimento expresso.

Clientes consumidores no Brasil: dispõem do direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da contratação, sempre que esta ocorra fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49.º do Código de Defesa do Consumidor.

Salvo imposição legal em contrário, não há lugar a reembolso de períodos de subscrição já iniciados. Os pedidos de reembolso devem ser dirigidos ao contacto indicado na secção 16.

08 Utilização aceitável

O Cliente e os seus Utilizadores comprometem-se a não:

utilizar o Serviço para qualquer fim ilícito ou em violação de legislação aplicável;
enviar comunicações não solicitadas (spam) ou comunicações de marketing sem a base legal exigida pelo RGPD, pela LGPD e pela legislação sobre comunicações eletrónicas;
carregar ou divulgar conteúdos ilegais, difamatórios, ofensivos ou que violem direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
tentar aceder indevidamente a contas, dados ou sistemas, ou comprometer a segurança, a integridade ou o desempenho da Plataforma;
recolher dados pessoais de Inscritos sem dispor de uma base legal válida para o efeito.

09 Conteúdos e propriedade intelectual

O Cliente mantém a titularidade de todo o Conteúdo do Cliente. Ao utilizar o Serviço, o Cliente concede ao Prestador uma licença limitada, não exclusiva e mundial para alojar, armazenar, reproduzir e processar esse conteúdo, exclusivamente na medida necessária para prestar e manter o Serviço.

A Plataforma, incluindo o software, código, design, marcas, logótipos e demais elementos, é propriedade do Prestador ou dos seus licenciadores e encontra-se protegida por direitos de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere para o Cliente quaisquer direitos sobre a Plataforma além do direito de utilização aqui previsto.

10 Proteção de dados — papéis das partes

O tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma envolve dois papéis distintos:

Dados da conta do Cliente — relativamente aos dados pessoais do Cliente e dos seus Utilizadores, o Prestador é o responsável pelo tratamento (controlador).
Dados dos Inscritos — relativamente aos dados pessoais dos Inscritos e Participantes que o Cliente recolhe e gere através da Plataforma, o Cliente é o responsável pelo tratamento (controlador) e o Prestador actua como subcontratante (operador), tratando esses dados apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente e para a prestação do Serviço.

Obrigações do Cliente enquanto responsável pelo tratamento. O Cliente garante que dispõe de uma base legal válida para a recolha e o tratamento dos dados dos Inscritos, que presta a estes a informação exigida pelo RGPD e pela LGPD e que obtém o consentimento necessário, designadamente para o envio de comunicações de marketing. O Prestador disponibiliza funcionalidades de exportação e de eliminação que permitem ao Cliente dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados.

As condições de tratamento de dados, as medidas de segurança e os subcontratantes envolvidos encontram-se descritos na Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e vale também como acordo de tratamento de dados entre as partes.

11 Disponibilidade e suporte

O Prestador envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e funcional, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta. O Serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

O suporte ao Cliente é prestado por correio eletrónico, através do contacto indicado na secção 16.

12 Suspensão e cessação

O Prestador pode suspender ou cessar o acesso à conta, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, falta de pagamento, utilização abusiva do Serviço ou exigência legal. Sempre que possível, o Cliente será previamente notificado.

O Cliente pode cessar a utilização do Serviço a qualquer momento, eliminando a conta ou cancelando a subscrição. Após a cessação, o Conteúdo do Cliente é conservado durante o período de retenção indicado na Política de Privacidade, findo o qual é eliminado ou anonimizado, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.

13 Limitação de responsabilidade

O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados ou interrupção da actividade decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa, por lei, ser excluída ou limitada, designadamente os direitos imperativos que assistem aos consumidores ao abrigo da legislação portuguesa, europeia e brasileira.

14 Alterações aos Termos

O Prestador pode alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na lei aplicável. As alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, por email ou através da Plataforma. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas; caso o Cliente não concorde, pode cessar a utilização do Serviço.

15 Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação das disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do Cliente, incluindo, quando aplicável, a legislação brasileira.

Os litígios de consumo podem ser submetidos às entidades de resolução alternativa de litígios. Os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. Os consumidores residentes no Brasil podem recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao foro do seu domicílio.

16 Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte a Idea Factory através de escritorio@idea-factory.pt.

Termos de Serviço.